Conjunto de projetos é aprovado na Câmara
Alguns dos projetos que visam a melhoria da estruturação do esporte brusquense foram aprovados durante a sessão de terça-feira (26), na Câmara de Vereadores de Brusque. Três são de origem executiva e estabelecem conceitos, atribuições, e criam o Sistema Municipal de Esportes e o Tribunal de Justiça Esportiva.
Todos foram discutidos por várias vezes no Conselho Municipal do Esporte, que também fez a redação básica dos projetos. Uma das situações importantes é o artigo 6º da Lei 31/2015, que estabelece algumas regras para a cessão de isenção fiscal ou repasse de recurso público para as instituições esportivas.
Três situações são previstas neste caso: “I - possuírem viabilidade e autonomia financeiras; II - forem cadastradas no Conselho Municipal de Esportes - CME; III - sejam constituídas na forma da lei e não tenham fim lucrativo”. Além disso, 11 destinações para o recurso público no esporte também foram informadas nesta lei.
Já a Lei 32/2015 institui oficialmente o Sistema Municipal do Esporte, também com suas definições e atribuições. No seu artigo 7º, o sistema também cria o Fundo Municipal do Esporte, “como unidade orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter esportivo, que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Sistema Municipal de Esportes”.
E a Lei 33/2015 cria o Tribunal de Justiça Esportiva de Brusque, que julgará todas as situações pertinentes às competições realizadas na cidade. Serão nove membros, com dois indicados pela FME, dois pelas entidades de práticas desportivas, dois advogados com notório saber jurídico desportivo indicados pela OAB, subseção de Brusque, um representante dos árbitros e dois representantes dos atletas.
Todas as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores precisam ainda passar pela sanção do prefeito para então entrar em vigor.
